Despejo ilegal

Caso seja inquilino, só pode ser despejado se o seu senhorio o notificar para sair com pelo menos 28 dias de antecedência e obtiver uma decisão judicial nesse sentido. Se o seu senhorio o despejou sem seguir o processo correcto, isso pode ser ilegal.

O despejo ilegal é um grave delito civil e criminal. Contacte uma instituição de aconselhamento local se achar que o seu senhorio o quer despejar ilegalmente.

Posso ser despejado por me queixar de assédio?

Se tiver um arrendamento fixo com contrato de arrendamento, o seu senhorio não o pode despejar por se queixar de assédio, salvo se conseguir provar que você violou as cláusulas do contrato. No entanto, se estiver perto do final do prazo do arrendamento, o seu senhorio pode simplesmente recusar a sua renovação.

Se não tiver contrato de arrendamento, o senhorio pode despejá-lo através do aviso de saída adequado. O prazo do referido aviso depende do tempo em que o inquilino viveu na propriedade. Não é possível suspender o despejo se o seu senhorio recorrer ao tribunal, por isso é melhor sair antes que o senhorio intente uma acção contra si e ainda tenha de pagar as custas.

As pessoas que têm casas de favor não têm normalmente protecção contra o assédio ou o despejo. Contacte uma agência de aconselhamento imediatamente se habitar por favor e achar que o senhorio o está a assediar.

Posso impedir o meu senhorio de me despejar?

Se o seu senhorio o despejar sem seguir o processo correcto, os tribunais podem obrigá-lo a aceitar que regresse à sua casa. Podem ainda multá-lo e obrigá-lo a indemnizar, nos caso mais graves.

Se tiver sido ilegalmente despejado pode, em casos raros:

• forçar a reentrada na habitação (desde que seja seguro e aceite pela lei)
• obter do tribunal uma providência cautelar que lhe permita voltar a casa
• Pedir indemnização por perdas e danos que tenha sofrido

Onde posso obter ajuda para manter a minha casa?

Contacte uma instituição de aconselhamento como o Housing Rights Service caso tenha sido despejado e não conheça os seus direitos. O consultor pode:

• referenciá-lo ao Environmental Health Department (Departamento de Saúde Ambiental), que pode dar-lhe mais apoio
• ajudá-lo a negociar com o seu senhorio ou a agir contra ele
• encontrar outro local onde possa viver

Pode também contactar o Environmental Health Department da sua autarquia local, que tem poderes para processar senhorios que despejem ilegalmente os respectivos inquilinos. A polícia não tem de intervir em casos de despejo, salvo se o despejo for violento. No entanto, vale a pena contactar a polícia se for despejado ilegalmente, para possuir provas que possa usar mais tarde se necessitar. Se não se sentir à vontade para contactar a polícia, contacte políticos ou grupos comunitários locais para ter provas para usar mais tarde.