Em que é que o Brexit altera meus direitos de habitação?

Se tiver o estatuto de residente permanente, os seus direitos de habitação estarão protegidos. Com este estatuto, terá exatamente os mesmos direitos que um cidadão britânico ou irlandês a viver no Reino Unido

Achamos ser importante as pessoas candidatarem-se através do EU Settlement Scheme a fim de ficarem protegidas caso necessitem de ajuda com questões habitacionais ou benefícios. Procure orientação se quiser saber mais sobre o Sistema de Registo de Cidadãos da UE e questões habitacionais.

Pode solicitar ajuda ao Housing Executive caso

• Esteja na situação de sem-abrigo.
• A sua casa atual não tenha de facto condições mínimas de habitabilidade
• Tenha recebido ordem de despejo da sua casa atual ou
• Deseje candidatar-se a habitação social.

A legislação atual diz que apenas determinados cidadãos europeus podem obter habitação social. Por regra, isso visa pessoas que

• Estejam atualmente a trabalhar
• Tenham trabalhado anteriormente, mas não consigam fazê-lo no momento
• Tenham trabalhado anteriormente e estejam agora à procura de um novo emprego
• Sejam familiares de outro cidadão europeu que trabalhe ou tenha estado a trabalhar na Irlanda do Norte

Após o Brexit, esta regra permanecerá igual.

Mas se obtiver o estatuto de residente permanente (settled status) esta regra deixará de se aplicar a si, já que terá os mesmos direitos que um cidadão britânico ou irlandês, podendo solicitar ajuda, mesmo que não tenha nunca trabalhado no Reino Unido.

Você deve ser tratado da mesma forma que qualquer outra pessoa quando procurar uma nova casa particular para alugar.

O proprietário da casa poderá vir a solicitar o seu documento de identificação durante o processo de arrendamento, mas não existe da sua parte qualquer obrigação de provar que tem o direito legal de morar na Irlanda do Norte. O proprietário de uma casa que dê aos demais cidadãos europeus um tratamento diferente do que aquele que daria a um cidadão britânico ou irlandês está provavelmente a violar a lei. Procure orientação se isso acontecer consigo.

Não, não terá de pagar nenhuma taxa extra e é ilegal o proprietário cobrar de cidadãos europeus uma renda maior do que aquela que cobraria de um cidadão britânico ou irlandês.

Procure orientação caso lhe seja dito que não pode alugar casa ou que tenha de pagar uma renda maior por ser de um país europeu.

A maioria das pessoas recorre a um empréstimo para comprar casa. Esse empréstimo é conhecido como hipoteca.

A companhia hipotecária só concederá empréstimos a quem ela acredita ter capacidade para saldar os mesmos. Isso leva geralmente à necessidade de se provar que se tem trabalho e, consequentemente, poder-lhe-á ser solicitada a apresentação do seu título de estatuto de residente permanente ou provisório (settled ou pre-settled status).

O Housing Executive precisa comprovar que a pessoa se qualifica para receber fundos públicos. Se for nativo de um país do EEE, você qualificar-se-á para esses fundos caso

• Tenha estatuto de residente permanente (settled status) OU
• Esteja a trabalhar OU
• Tenha trabalhado anteriormente, mas esteja temporariamente incapacitado por questões de saúde.

Também pode obter ajuda caso tenha perdido o emprego recentemente e esteja à procura de trabalho ou tenha um familiar que trabalhe ou tenha estado a trabalhar no Reino Unido.

Caso tenha o estatuto de residente permanente, os seus direitos não sofrem qualquer alteração. Pode solicitar assistência para encontrar habitação ou para pagar a renda.

Caso tenha o estatuto de residente provisório e perca o trabalho, os seus direitos poderão mudar. Em condições normais, não terá problemas por alguns meses, mas o seu estatuto poderá vir a mudar depois disso se não encontrar um novo emprego.

Se o seu estatuto mudar,

• Poderá perder o direito aos seus benefícios
• Poderá ter de abandonar a habitação temporária
• Poderá ver o seu nome retirado da lista de espera para habitação social.

Procure orientação se ficar desempregado e ainda não tiver obtido o estatuto de residente permanente. Um consultor poderá ser capaz de proteger os seus direitos.