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Housing advice for Northern Ireland

Depósito pago em ou depois de 1 de abril de 2013

Se efetuou um depósito de proteção para um arrendamento privado em ou depois de 1 de abril de 2013 o agente ou senhorio tem uma responsabilidade legal de proteger esse depósito num esquema aprovado. Os depósitos solicitados antes dessa data não necessitam de ser protegidos por um destes esquemas.

Requisitos

O seu senhorio deve proteger o seu depósito com uma das 3 empresas aprovadas para fornecer uma proteção de depósitos de arrendamento na Irlanda do Norte. Foram nomeadas 3 empresas diferentes para disponibilizar serviços de depósitos de arrendamento na Irlanda do Norte. São elas

O seu senhorio ou o agente de gestão de arrendamentos, deve proteger o depósito no prazo de 14 dias após o seu recebimento. Existe ainda uma lista de informações que o senhorio é obrigado a fornecer ao administrador do sistema.

No prazo de 28 dias após o recebimento do depósito, o seu senhorio deve disponibilizar-lhe a seguinte informação

  • o valor do depósito e o endereço completo do imóvel em questão
  • o nome completo e a data de nascimento do senhorio
  • informação de contacto, incluindo endereço, número de telefone, número de telemóvel e um endereço de e-mail válido do senhorio
  • um endereço de correspondência para o senhorio, que deve ser na Irlanda do Norte, se diferente do endereço disponibilizado acima
  • o nome, endereço e detalhes de contacto de qualquer agente operacional em representação do seu senhorio
  • confirmação dos seus dados de contacto, incluindo detalhes de contacto de qualquer pessoa que atue em sua representação
  • detalhes do sistema onde o proprietário colocou o depósito, incluindo informação sobre como resolver uma disputa
  • detalhes de como o depósito será restituído e as circunstâncias em que o senhorio pode reter parte ou a totalidade do depósito
  • o que acontece caso não possa ser contactado no final do contrato de arrendamento e
  • uma cópia de um folheto informativo produzido pelo administrador do sistema de depósitos de arrendamento.

O seu senhorio tem de verificar que as informações disponibilizadas estão corretas e possibilitar-lhe a oportunidade de assinar o documento para certificar que está satisfeito com as informações disponibilizadas.

O senhorio não protegeu o depósito

Contacte a sua assembleia municipal se não receber a informação acima no prazo de 28 dias após ter efetuado o seu depósito.  E uma ofensa não fornecer estas informações ou fornecer algumas, mas não todas, as informações requeridas.

O seu senhorio pode enfrentar uma multa fixa de 3 vezes o valor do depósito ou ser presente em tribunal.

Quando pode o depósito ser usado?

Os senhorios recebem os depósitos como um tipo de seguro contra qualquer perda financeira que possa decorrer do arrendamento. O dinheiro do depósito pode ser usado para cobrir qualquer aluguer não pago ou qualquer dano real à propriedade ou o mobiliário disponibilizado.

Ao fazer deduções do depósito um senhorio tem que ser razoável e não pode fazer deduções danos devidos ao uso de um item de desgaste normal. Um senhorio nunca deve fazer uso do depósito do inquilino para, por exemplo, comprar um novo sofá se o sofá danificado tiver, por exemplo, cinco anos. Neste caso, o senhorio pode apenas cobrar metade do custo de um novo sofá.

O senhorio não deve usar o dinheiro do depósito para cobrir eventuais custos de reparação ou manutenção resultantes das suas obrigações legais. Verifique o seu contrato de arrendamento para confirmar o que diz sobre as obrigações de reparações.

O inquilino não pode usar o depósito para liquidar o último mês de renda.

As suas responsabilidades

É do seu melhor interesse cuidar corretamente do imóvel que está a alugar. Existem alguns passos que pode tomar para reduzir o risco de perder o seu depósito no fim do contrato de arrendamento.

  • Certifique-se que o senhorio elabora um inventário detalhado no início do arrendamento. Verifique tudo e anote qualquer dano ou degradação, independentemente de parecer muito pequena e insignificante.  Um inventário não é muito útil a menos que seja acordado entre as partes, pelo que deve certificar-se de que os comentários que fez são anotados.
  • Informe sobre todas as reparações imediatamente e, se possível, por escrito. Isto ajudará o seu senhorio a manter-se informado sobre qualquer dano na propriedade e significa que tem conhecimento de quaisquer questões pendentes.
  • Mantenha os seus pagamentos do aluguer em dia. Se necessitar de fazer algum pagamento atrasado, deve informar o seu senhorio do facto com a devida antecedência. Guarde os recibos de todos os pagamentos efetuados, incluindo dos pagamentos que forem efetuados através de subsídio de habitação.
  • Notifique sempre, por escrito, se pretender terminar o seu arrendamento. O seu senhorio pode aceitar o aviso verbal, mas, legalmente, a sua responsabilidade de pagar o aluguer não termina até que o contrato de arrendamento termine. É obrigatório fazer um aviso prévio com, no mínimo, 28 dias de antecedência antes da data de término do seu arrendamento.
  • Faça uma inspeção de saída. No final do arrendamento, o seu senhorio vai inspecionar a propriedade contra o inventário elaborado no início do mesmo. As deduções efetuadas ao seu depósito serão realizadas muitas vezes com base nas informações tomadas nesta inspeção de saída, pelo que é de seu interesse participar da mesma.
  • Pergunte o que vai acontecer com o depósito na inspeção de saída. Anote o que o senhorio disser.
  • Verifique se o seu senhorio tem um endereço seu de contacto. Se o administrador do sistema de depósitos não o conseguir encontrar no final do contrato de arrendamento, pode não conseguir reaver o seu dinheiro.

Receber o seu depósito de volta (sistema de seguro)

O que acontece com o seu depósito no final do contrato de arrendamento depende do tipo de sistema usado pelo seu senhorio para proteger o depósito. A informação que recebeu no início do arrendamento deve explicar o processo de devolução dos depósitos.

De acordo com os novos sistemas pode ter que esperar um pouco mais para receber o seu dinheiro de volta, especialmente se ocorrer uma disputa sobre o montante em dívida.

Se o senhorio usou um sistema de seguro deve devolver parte ou a totalidade do seu depósito, logo que possível, após o término do contrato de aluguer. Também pode escrever ao seu senhorio a solicitar a devolução do seu depósito.

O seu senhorio pode decidir devolver-lhe todo o dinheiro ou pode manter uma parte do depósito para cobrir danos ou rendas em atraso.

Se não concordar com a decisão do seu senhorio de manter parte do seu depósito, pode escrever para o administrador do sistema expondo as suas razões para discordar com a decisão do senhorio.

O administrador do sistema irá pedir ao seu senhorio para devolver qualquer quantia disputada para uma conta bancária indicada. Se o inquilino e o senhorio conseguirem chegar a acordo sobre o montante disputado o administrador do sistema irá encaminhar o assunto para um serviço de resolução de disputas. O inquilino não tem que se envolver com este serviço, mas é do seu interesse fazê-lo. Se tiver dúvidas em relação a este processo, contacte o  Serviço de Direitos à Habitação (Housing Rights Service).

Receber o seu depósito de volta (sistema de custódia)

No final do contrato de arrendamento o inquilino ou o senhorio pode escrever ao administrador do sistema para explicar como deve tratar do depósito.

Solicitação do senhorio

Se o administrador receber o pedido do senhorio a empresa vai escrever-lhe para explicar como o senhorio prefere tratar do depósito. Se o inquilino concordar, o pagamento é efetuado num prazo de 5 dias úteis após o administrador receber a confirmação por escrito de que o inquilino concorda com a decisão do proprietário.

Se o inquilino não concordar com a decisão do proprietário e não conseguirem negociar uma solução o sistema irá encaminhar o assunto para um juiz que irá analisar as provas e decidir como o dinheiro deve ser dividido.

Solicitação do inquilino

O inquilino pode escrever ao administrador no final do contrato de arrendamento para solicitar a devolução do seu depósito. No entanto, a empresa não irá processar o pedido se receber uma solicitação do senhorio. Ao receber o seu pedido a empresa aguardará 30 dias úteis pelo contacto do senhorio sobre o depósito. Se o senhorio não os contactar dentro deste prazo, o pedido do inquilino é processado.

A empresa escreve ao senhorio expondo a forma como o inquilino pretende dividir o dinheiro do depósito. Se o senhorio não concordar o assunto será encaminhado para o serviço de resolução de disputas. O senhorio tem 30 dias úteis para responder ao administrador do sistema. Se não responder o depósito será devolvido na totalidade, no prazo de 5 dias úteis a partir do 30º dia útil da receção do pedido do inquilino.

Disputas

Se o inquilino e o senhorio não acordarem no montante do depósito que deve ser restituído o administrador do sistema vai remeter o assunto para o Serviço de Resolução de Disputas.

Não tem que usar este serviço, mas pode ser difícil reaver o seu dinheiro, caso decida não usar. O seu senhorio deve usar este serviço em caso de disputa.  Em caso de disputa pode ser útil obter a opinião de uma agência independente como a Housing Rights Service.

O árbitro nomeado pelo administrador do sistema vai analisar todas as provas e decidir como deve ser dividido o depósito entre o inquilino e o proprietário. Num prazo de 5 dias úteis após a tomada de decisão o árbitro escreve às partes estabelecendo

  • os factos do caso
  • as razões para a decisão e
  • os montantes a atribuir ao senhorio e ao inquilino

É possível solicitar a revisão da decisão, mas apenas se o árbitro cometer algum erro relativamente aos factos do caso ou sobre como a lei deve ser usada. É ainda possível tentar reaver o dinheiro através do Tribunal de Pequenas Instâncias se discordar com o árbitro, mas será conveniente obter apoio especializado antes de o decidir fazer.