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When everyone has a home

Housing advice for Northern Ireland

Os seus direitos fundamentais

Os seus direitos variam de acordo com o tipo de contrato de arrendamento que possui com o seu senhorio. No entanto, há várias áreas principais onde a Lei lhe confere direitos. O seu contracto de arrendamento pode estender os seus direitos básicos de habitação, mas não pode reduzir os mesmos.

Se acha que o seu senhorio lhe recusa alguns desses direitos, contace uma instituição de aconselhamento imediatamente.

Direito a Livro de Registo de Arrendamento (Rent Book)

O inquilino tem direito a Livro de Arrendamento. O seu senhorio não pode cobrar nada por ele. O Livro de Arrendamento infarma-o sobre:

  • o nome e morada do senhorio
  • o prazo do arrendamento
  • o montante da renda e quando deve ser paga
  • se tem de pagar impostos

O senhorio comete delito criminal se não lhe der Livro de Arrendamento. Contacte a sua autarquia local nestes casos.

Direito a não sofrer assédio nem despejo ilegal

O assédio inclui qualquer acto com a intenção de o privar do gozo dos direitos conferidos pelo contrato de arrendamento. É assédio se o seu senhorio:

  • lhe cortar a electricidade
  • entrar no alojamento sem a sua autorização (salvo em caso de emergência)
  • levar a cabo actos de violência contra si

O despejo Ilegal engloba qualquer tentativa de fazer o inquilino abandonar a casa sem cumprimento do processo legal estipulado. Tanto o assédio como o despejo ilegal constituem delitos criminais. São aplicadas penas de multa ou de prisão aos considerados culpados de despejo ilegal ou de assédio.

Direito a pré-aviso com no mínimo 28 dias de antecedência para sair

Excepto no caso de expiração de contrato de aluguer a termo, o senhorio é obrigado a enviar um aviso prévio com no mínimo 28 dias de antecedência para sair. O aviso deverá ser por escrito.

O prazo do aviso que o senhorio é obrigado a cumprir depende do tempo em que o inquilino viveu na propriedade. Se viveu na propriedade por mais de cinco anos o período de aviso deve ser de pelo menos 8 semanas. Se viveu na propriedade durante 10 anos ou mais o período de aviso deve ser de pelo menos 12 semanas.

No termo do aviso, o senhorio tem de recorrer ao tribunal para obter uma ordem de despejo. O Housing Executive (Executivo de Habitação) tem o dever legal de providenciar conselhos sobre habitação e informação para a prevenção da existência de sem-abrigo a todos que a solicitem na Irlanda do Norte.

Direito ao respeito de todos os seus direitos durante o processo

O seu senhorio tem de seguir o processo legal adequado antes de o despejar. O seu senhorio deve:

O seu senhorio não pode mudar fechaduras ou colocar os seus bens na rua sem o pré-aviso de pelo menos 28 dias e sem uma ordem do tribunal. Se o senhorio tentar despejá-lo à força sem ordem judicial, deve contactar o Departamentos de Saúde Ambiental ou a sua instituição local de aconselhamento  imediatamente.

É importante que saiba, no entanto, que não tem o mesmo nível de protecção na qualidade de ocupante. Por exemplo, o seu senhorio não tem o prazo de 4 semanas para o notificar, nem tem de obter ordem do tribunal para o despejar. Tem de lhe dar "tempo razoável para abandonar a propriedade", mas isso pode significar apenas um par de horas. Esse prazo é normalmente conhecido como "packing up" time (tempo para arrumar as malas).

É considerado ocupante se:

Peça conselho ao Housing Rights Service ou outra instituição de aconselhamento, caso não tenha a certeza dos seus direitos. Os consultores podem apresentar-lhe as suas opções e ajudá-lo a forçar o seu senhorio a cumprir as suas responsabilidades.